O que é a Carta de Serviços?

A Carta de Serviços é uma carta-compromisso (instrumento institucional e de transparência). Descreve os serviços oferecidos pelos órgãos públicos que têm a responsabilidade de orientar sobre as formas de acessá-los de acordo com a Lei Federal nº 13.460/2017.

A quem se destina?
É uma forma de transparência e inclusão dos cidadãos  no acesso aos serviços prestados pela prefeitura e de constituir avaliação periódica da satisfação dos usuários dos serviços públicos.

Qual o conteúdo da publicação?
Informa os cidadãos sobre quais os serviços prestados pelos órgãos e entidades da administração municipal, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos. A partir da transparência, a Carta de Serviços se estabelece como instrumento educativo e elucidativo para que a sociedade possa exercer o seu papel de controle social de forma mais efetiva.

Prioridades no Atendimento

• Pessoas com deficiência;
• Pessoas com criança de colo;
• Idosos acima de 60 anos e;
• Gestantes.