Gabinete do Prefeito

Gabinete do Prefeito

A Administração Superior compreende em sua estrutura as seguintes unidades

Gabinete do Prefeito (GP):

Administração Superior;

São competências do Gabinete Institucional junto ao Gabinete do Prefeito

  • Garantir ao Chefe do Executivo Municipal o apoio necessário ao desempenho de suas funções, oferecendo subsídios para tomada de decisões, contribuindo na formulação de diretrizes gerais e prioridades de ação;
  • Garantir ao Governo Municipal as interfaces necessárias à sua vinculação com outras instâncias de poder político, como Câmara Municipal, Governo Estadual, Governo Federal e movimentos sociais;
  • Assistir ao Prefeito enquanto estrutura auxiliar e institucional da relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo;
  • Desenvolver ações em apoio à relação entre o Poder Executivo Municipal e outras esferas do Poder Público;
  • Garantir o fluxo de informações e a comunicação institucional do Governo com a municipalidade, assegurando a divulgação e a transparência das ações públicas, por meio da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social;
  • Assegurar o andamento dos expedientes jurídicos e administrativos que demandam a apreciação pelo Prefeito;
  • Desenvolver ações em apoio ao desempenho das atividades protocolares do Prefeito;
  • Organizar as atividades protocolares do Prefeito.

 Controladoria Interna;

São competências da Controladoria Interna do Poder Executivo Municipal em conformidade com o Art. 47 da Constituição Federal:

  • Orientar, acompanhar, comprovar a legalidade, fiscalizar e avaliar, quanto à eficácia e eficiência, a gestão orçamentária, financeira e patrimonial municipal para assegurar a aplicação correta dos recursos públicos;
  • Monitorar e analisar os relatórios da gestão fiscal e balancetes, bem como outros documentos pertinentes para posterior publicação;
  • Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), a execução dos programas de governo e do orçamento municipal;
  • Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
  • Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos ou agentes públicos, cobrar a prestação de informações e esclarecimentos sobre os atos públicos ao cidadão;
  • Recomendar à administração pública o uso irrestrito da Ouvidoria, levar às comissões constituídas os problemas apresentados e fornecer feedback ao reclamante;
  • Coordenar as atividades de Ouvidoria Municipal, colhendo informações pertinentes para o melhor desenvolvimento dos serviços públicos;  

 Os  responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, cientificarão o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso sob a pena de responsabilidade solidária.

 Procuradoria Jurídica;

São competências da Procuradoria Jurídica e da Assessoria Jurídica:

 Compete à Procuradoria Jurídica:

  • Representar judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses do Município;
  • Efetuar estudos e elaborar pareceres sobre assuntos que estejam sendo abordados pela Administração Municipal ou que seja motivo de consulta específica por qualquer Secretaria ou unidade municipal;
  • Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa ou de qualquer outro crédito do Município, que não tenha sido liquidado nos prazos legais e regulamentares;
  • Acompanhar e orientar os procedimentos relativos aos cálculos de ações cíveis, trabalhistas e precatórios;
  • Prestar assistência aos atos do Executivo Municipal, referentes às alienações, aquisições, desapropriações, assim como nos contratos, convênios e processos licitatórios;
  • Dar suporte e orientação, na sua esfera de competência, a Secretaria de Administração no que se referir a procedimentos de administração de pessoal;
  • Zelar pelo cumprimento das leis, decretos e demais normas que regulamentam o funcionamento, os direitos e os deveres na Administração Municipal, manifestando-se sobre proposituras e alterações da legislação municipal;
  • Manter atualizada a compilação da legislação Federal e Estadual, cientificando a Administração Municipal dos assuntos de seu interesse.

 Compete à Assessoria Jurídica:

  • Assessorar técnica e juridicamente o Gabinete do Prefeito nos processos administrativos que tramitam em grau de recurso, efetuar estudos e elaborar pareceres que seja motivo de consulta específica por qualquer Secretaria ou Unidade Municipal em conjunto com a Procuradoria Jurídica, como projetos de lei e demais atos do Poder Executivo que se submetem a apreciação da Câmara Municipal.
  • Promover ações articuladas com outros órgãos públicos, de qualquer esfera de poder, visando assegurar ações favoráveis ao Poder Executivo;
  •  Manter atualizado legislações e atos normativos administrativos para serem rastreados a qualquer momento facilitando o acesso para preservar os interesses do Poder Executivo Municipal.
  •  Acompanhar e orientar os procedimentos relativos aos cálculos de ações cíveis, trabalhistas e precatórios;
  • Prestar assistência aos atos do Executivo Municipal, referentes às alienações, aquisições, desapropriações, assim como nos contratos, convênios e processos licitatórios;
  • Dar suporte e orientação, na sua esfera de competência, a Secretaria de Administração no que se referir a procedimentos de administração de pessoal;
  • Zelar pelo cumprimento das leis, decretos e demais normas que regulamentam o funcionamento, os direitos e os deveres na Administração Municipal, manifestando-se sobre proposituras e alterações da legislação municipal;

Departamento de Comunicação Social;

São competências do Departamento de Comunicação Social:

  • Desenvolver mecanismos de comunicação que visem a tornar públicos e transparentes os atos da Administração Municipal;
  • Subsidiar o Prefeito no que se refere aos contatos com a população, demandas específicas da sociedade organizada como associações, movimentos sociais e outros;

Departamento de Outras esferas de Governo.

São competências do Departamento de Comunicação Social:

  • Desenvolver mecanismos de comunicação que visem a tornar públicos e transparentes os atos da Administração Municipal;
  • Subsidiar o Prefeito no que se refere aos contatos com a população, demandas específicas da sociedade organizada como associações, movimentos sociais e outros;

Gabinete do Vice-Prefeito (GVP).

São competências do Gabinete do Vice-Prefeito:

  • Subsidiar o Vice-Prefeito no exercício de suas atribuições de representação política;
  • Assegurar o andamento do fluxo de informações ao Gabinete do Prefeito;
  • Desenvolver ações em consonância com o programa, o plano e o desempenho das atividades da Administração Direta.

 

Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento ao Prefeito, e tem por competência:

·        A coordenação da política governamental do Município;

·        A coordenação da representação política e social do Prefeito;

·        A assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, organismos estaduais e federais, órgãos e entidades públicos e privados;

·        A assessoria ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal de Vereadores;

·        A organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;

·        A preparação e o encaminhamento do expediente a ser despachado pelo Prefeito;

·        A coordenação das atividades de imprensa, relações públicas e divulgação das diretrizes, dos planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;

·        A organização e coordenação dos serviços de cerimonial;

·        A articulação permanente com os demais órgãos que compõem a estrutura administrativa;

Dúvidas

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