Assistência Social

Secretaria Municipal de Assistência Social

Secretaria Municipal de Assistência Social de Terra Nova do Norte/MT tem como missão a Excussão do sistema único de assistência social conforme lei Lei Nº 12.435, De 6 De Julho De 2011., que altera a Lei 8.742/93 e Lei Municipal 1.620/2021.

A  Assistência Social é política pública de Seguridade Social, não contributiva, estruturada em Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que oferta serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para a população em situação de vulnerabilidade social e risco pessoal e social.

Assistência Social busca materializar as chamadas seguranças socioassistenciais:

  • Segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia);
  • Segurança de acolhida;
  • Segurança de convívio ou vivência familiar e comunitária. Objetivos da Assistência Social:
  • Proteção social: garantia de proteção, redução de danos e prevenção da incidência de riscos;
  • Vigilância social: análise territorial da capacidade protetiva das famílias e a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos;
  • Defesa de direitos: garantia do pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

SUAS tem como objetivos, dentre outros

  • Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos;
  • Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;
  • Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na assistência social;
  • Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;
  • Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
  • Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
  • Afiançar a vigilância social e a garantia de direitos.

Horário de  Funcionamento:

Segunda a sexta das 07:00 as 15:00

Dúvidas

Secretária Municipal de Assistência Social – Jane Aparecida de Barros Alberton

Fale Conosco Atendimento: Atendimento das 7h às 11h e 13h às 17h de Segunda a Sexta (66) 3534-2500
Como Chegar Prefeitura de Terra Nova do Norte Endereço: AVENIDA CLOVES FELICIO VETORATTO, Nº 101