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Assistência Social

Os Benefícios Eventuais são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e oferecidos pelos municípios e Distrito Federal aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua família.
Todos os auxílios são concedidos observando o critério de renda. Condicionado ao Cadastro Único


Assistência Social

O QUE É O SERVIÇO?

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características do domicílio, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.

O CadÚnico é uma importante ferramenta para os programas sociais do Governo Federal e dos governos municipais.
Diversos programas e benefícios sociais do Governo Federal utilizam o Cadastro Único como base para seleção das famílias:

O CadÚnico é uma importante ferramenta para os programas sociais do Governo Federal e dos governos municipais.
Diversos programas e benefícios sociais do Governo Federal utilizam o Cadastro Único como base para seleção das famílias:


Assistência Social

O QUE É O CRAS

O Centro de Referência da Assistência Social

CRAS é a porta de entrada da assistência social, ou seja, é uma unidade pública que possibilita o acesso de um grande número de famílias à rede de proteção social de assistência social. Ele que atende a população mais vulnerável e leva às famílias os serviços de proteção social básica.

CRAS atende pessoas com deficiência, idosos(as), crianças e adolescentes, pessoas inseridas no Cadastro Único, beneficiários do Programa Auxilio Brasil  e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.


Assistência Social

Secretaria Municipal de Assistência Social de Terra Nova do Norte/MT tem como missão a Excussão do sistema único de assistência social conforme lei Lei Nº 12.435, De 6 De Julho De 2011., que altera a Lei 8.742/93 e Lei Municipal 1.620/2021.

A  Assistência Social é política pública de Seguridade Social, não contributiva, estruturada em Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que oferta serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para a população em situação de vulnerabilidade social e risco pessoal e social.


Online
Ouvidoria Municipal

O Sistema de Ouvidoria é um canal aberto entre o cidadão e o município. A sua finalidade é receber, encaminhar e acompanhar sugestões, reclamações, denúncias e elogios referentes aos serviços públicos municipais, de forma humanizada e eficiente.

A Ouvidoria Municipal atua de forma autônoma e transparente no controle qualitativo dos serviços prestados pelo Município, além de ser uma grande aliada na melhoria da Gestão. As manifestações poderão ser registradas de forma identificada, sigilosa ou anônima.

 

 

 


Gabinete do Prefeito

A Administração Superior compreende em sua estrutura as seguintes unidades

Gabinete do Prefeito (GP):

Administração Superior;

São competências do Gabinete Institucional junto ao Gabinete do Prefeito

  • Garantir ao Chefe do Executivo Municipal o apoio necessário ao desempenho de suas funções, oferecendo subsídios para tomada de decisões, contribuindo na formulação de diretrizes gerais e prioridades de ação;
  • Garantir ao Governo Municipal as interfaces necessárias à sua vinculação com outras instâncias de poder político, como Câmara Municipal, Governo Estadual, Governo Federal e movimentos sociais;
  • Assistir ao Prefeito enquanto estrutura auxiliar e institucional da relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo;
  • Desenvolver ações em apoio à relação entre o Poder Executivo Municipal e outras esferas do Poder Público;
  • Garantir o fluxo de informações e a comunicação institucional do Governo com a municipalidade, assegurando a divulgação e a transparência das ações públicas, por meio da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social;
  • Assegurar o andamento dos expedientes jurídicos e administrativos que demandam a apreciação pelo Prefeito;
  • Desenvolver ações em apoio ao desempenho das atividades protocolares do Prefeito;
  • Organizar as atividades protocolares do Prefeito.

 Controladoria Interna;

São competências da Controladoria Interna do Poder Executivo Municipal em conformidade com o Art. 47 da Constituição Federal:

  • Orientar, acompanhar, comprovar a legalidade, fiscalizar e avaliar, quanto à eficácia e eficiência, a gestão orçamentária, financeira e patrimonial municipal para assegurar a aplicação correta dos recursos públicos;
  • Monitorar e analisar os relatórios da gestão fiscal e balancetes, bem como outros documentos pertinentes para posterior publicação;
  • Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), a execução dos programas de governo e do orçamento municipal;
  • Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
  • Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos ou agentes públicos, cobrar a prestação de informações e esclarecimentos sobre os atos públicos ao cidadão;
  • Recomendar à administração pública o uso irrestrito da Ouvidoria, levar às comissões constituídas os problemas apresentados e fornecer feedback ao reclamante;
  • Coordenar as atividades de Ouvidoria Municipal, colhendo informações pertinentes para o melhor desenvolvimento dos serviços públicos;  

 Os  responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, cientificarão o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso sob a pena de responsabilidade solidária.

 Procuradoria Jurídica;

São competências da Procuradoria Jurídica e da Assessoria Jurídica:

 Compete à Procuradoria Jurídica:

  • Representar judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses do Município;
  • Efetuar estudos e elaborar pareceres sobre assuntos que estejam sendo abordados pela Administração Municipal ou que seja motivo de consulta específica por qualquer Secretaria ou unidade municipal;
  • Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa ou de qualquer outro crédito do Município, que não tenha sido liquidado nos prazos legais e regulamentares;
  • Acompanhar e orientar os procedimentos relativos aos cálculos de ações cíveis, trabalhistas e precatórios;
  • Prestar assistência aos atos do Executivo Municipal, referentes às alienações, aquisições, desapropriações, assim como nos contratos, convênios e processos licitatórios;
  • Dar suporte e orientação, na sua esfera de competência, a Secretaria de Administração no que se referir a procedimentos de administração de pessoal;
  • Zelar pelo cumprimento das leis, decretos e demais normas que regulamentam o funcionamento, os direitos e os deveres na Administração Municipal, manifestando-se sobre proposituras e alterações da legislação municipal;
  • Manter atualizada a compilação da legislação Federal e Estadual, cientificando a Administração Municipal dos assuntos de seu interesse.

 Compete à Assessoria Jurídica:

  • Assessorar técnica e juridicamente o Gabinete do Prefeito nos processos administrativos que tramitam em grau de recurso, efetuar estudos e elaborar pareceres que seja motivo de consulta específica por qualquer Secretaria ou Unidade Municipal em conjunto com a Procuradoria Jurídica, como projetos de lei e demais atos do Poder Executivo que se submetem a apreciação da Câmara Municipal.
  • Promover ações articuladas com outros órgãos públicos, de qualquer esfera de poder, visando assegurar ações favoráveis ao Poder Executivo;
  •  Manter atualizado legislações e atos normativos administrativos para serem rastreados a qualquer momento facilitando o acesso para preservar os interesses do Poder Executivo Municipal.
  •  Acompanhar e orientar os procedimentos relativos aos cálculos de ações cíveis, trabalhistas e precatórios;
  • Prestar assistência aos atos do Executivo Municipal, referentes às alienações, aquisições, desapropriações, assim como nos contratos, convênios e processos licitatórios;
  • Dar suporte e orientação, na sua esfera de competência, a Secretaria de Administração no que se referir a procedimentos de administração de pessoal;
  • Zelar pelo cumprimento das leis, decretos e demais normas que regulamentam o funcionamento, os direitos e os deveres na Administração Municipal, manifestando-se sobre proposituras e alterações da legislação municipal;

Departamento de Comunicação Social;

São competências do Departamento de Comunicação Social:

  • Desenvolver mecanismos de comunicação que visem a tornar públicos e transparentes os atos da Administração Municipal;
  • Subsidiar o Prefeito no que se refere aos contatos com a população, demandas específicas da sociedade organizada como associações, movimentos sociais e outros;

Departamento de Outras esferas de Governo.

São competências do Departamento de Comunicação Social:

  • Desenvolver mecanismos de comunicação que visem a tornar públicos e transparentes os atos da Administração Municipal;
  • Subsidiar o Prefeito no que se refere aos contatos com a população, demandas específicas da sociedade organizada como associações, movimentos sociais e outros;

Gabinete do Vice-Prefeito (GVP).

São competências do Gabinete do Vice-Prefeito:

  • Subsidiar o Vice-Prefeito no exercício de suas atribuições de representação política;
  • Assegurar o andamento do fluxo de informações ao Gabinete do Prefeito;
  • Desenvolver ações em consonância com o programa, o plano e o desempenho das atividades da Administração Direta.

 


Fale Conosco Atendimento: Atendimento das 7h às 11h e 13h às 17h de Segunda a Sexta (66) 3534-2500
Como Chegar Prefeitura de Terra Nova do Norte Endereço: AVENIDA CLOVES FELICIO VETORATTO, Nº 101